Lei Nº 16.803 - 31 de Julho de 2018 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Comercialização de Produtos, Plumas, Aves, Fiscalização Sanitária Texto em Português Veja mais